Novo Mapa Judiciário

Mas afinal, como vai ser o Novo Mapa Judiciário?

É um assunto recorrente desde meados de 2011, e está a mexer directamente com o sistema jurídico e jurisdicional Português.. Mas não só. A decisão fará com que entrem em vigor medidas estabelecidas no ambito de criar um novo mapa judiciário e cujas mexem em muito com a vida de todos os cidadãos. Todos nós estamos ligados à Justiça, e é necessário perceber quais as grandes alterações e objectivos destas alterações. A que tribunal recorreremos? Quais as comarcas em que o Tribunal vai fechar? Como serão as Secções de Proximidade e de Competência Especializada? Duvidas não faltam... No Trendymind, procuro colocar um pouco destas respostas de forma a nos familiarizar-mos com esta nova realidade. De relembrar que a Ordem dos Advogados se pronunciou no passado dia 15 de Julho em forma de protesto, em frente à Assembleia da Republica, mas, e opiniões à parte, tudo indica que a mudança deve mesmo avançar...

Noção Jurídica: A reforma do Mapa Judicial, aprovada em Conselho de Ministros, insere-se num vasto conjunto de medidas legislativas na área da Justiça que o Governo já realizou e tem em curso. No contexto desta reforma estrutural no âmbito da justiça que surge agora a Reforma do Mapa Judicial, através do diploma que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ).

A Gestão dos Tribunais: 

• permitir uma gestão, concentrada e autónoma, por cada um destes 23 grandes tribunais, que caberá pôr em prática ao «Conselho de Gestão», composto por um Juiz presidente, um Procurador coordenador e um Administrador Judiciário.
• gestão de cada tribunal judicial de primeira instância é garantida por uma estrutura de gestão tripartida, composta pelo juiz presidente do tribunal, pelo magistrado do Ministério Público coordenador e pelo administrador judiciário.

Redefinição do mapa judiciário:

• Encerram 20 tribunais: Sever do Vouga, Penela, Portel, Monchique, Fornos de Algodres, Meda, Bombarral, Cadaval, Castelo de Vide, Ferreira do Zêzere, Mação, Sines (Juízo Misto do Trabalho e de Família e Menores), Paredes de Coura, Boticas, Murça, Sabrosa, Mesão Frio, Armamar, Resende e Tabuaço (ver mapa em baixo).
• O País fica dividido em 23 Comarcas, a que correspondem 23 grandes Tribunais Judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito (já previsto na LOSJ).
• Dos 311 tribunais atualmente existentes, 264 tribunais são convertidos em 218 Secções de Instância Central e em 290 Secções de Instância Local. Nas secções de instância central - são julgados os processos mais complexos e graves, que correspondem a mais de 50 mil euros, no cível, e crimes com penas superiores a cinco anos, no criminal.
• 27 Tribunais são convertidos em 27 Secções de Proximidade que abrangem toda a área referente ao respetivo município: Aqui realizam-se serviços judiciais como entrega de requerimentos e consulta do estado de processos, ou atos judiciais como inquirição de testemunhas por videoconferência; estas secções funcionam como extensões dos tribunais e por decisão do Juiz podem realizar julgamentos; 9 destas Secções de Proximidade têm regime especial - devem realizar julgamentos preferencialmente por questões de distância em tempo e quilómetros (Ansião, Mértola, Miranda do Douro, Mondim de Basto, Nordeste, Pampilhosa da Serra, Sabugal, São João da Pesqueira e Vimioso).

 

(Fonte: In Verbis)